Sancionada participação de empregados em conselhos de administração de estatais

05/01/2011 - 17h47

 

Sancionada participação de empregados em conselhos de administração de estatais

 

A três dias do final de seu mandato, no dia 28 de dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei da Câmara (PLC) 61/10, originando a Lei 12.353/10, que garante aos empregados de estatais participação em seus conselhos de administração.

O projeto abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A proposta foi aprovada no Senado no dia 15 de dezembro. Na ocasião, a relatora da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a então senadora Ideli Salvatti (PT-SC) lembrou que a medida já era prevista pela Lei 10.303/01, que modificou a Lei das S/A (Lei 6.404/76).

Para Ideli, a regulamentação da lei no âmbito de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas com participação de capital da União também está de acordo com o artigo 11 da Constituição.

Agência Senado
 

Notícias

Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA

Processo Familiar Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA Carlos Eduardo Pianovski 7 de setembro de 2025, 8h00 O sistema vigente mantém a dualidade entre filhos matrimoniais e extramatrimoniais, em resquício da odiosa distinção pretérita entre filhos legítimos e...

Doação na reforma do Código Civil: Algumas observações sobre o adiantamento de legítima e a cláusula de dispensa da colação por declaração de vontade posterior

Doação na reforma do Código Civil: Algumas observações sobre o adiantamento de legítima e a cláusula de dispensa da colação por declaração de vontade posterior Rodrigo Reis Mazzei sexta-feira, 5 de setembro de 2025 Atualizado às 07:30 Como é de conhecimento geral, com a apresentação do PL 4/2025 há...

Casar e se separar no mesmo dia: Nulidade ou divórcio?

Casar e se separar no mesmo dia: Nulidade ou divórcio? Rudyard Rios A lei protege os cônjuges ao não permitir o fim imediato do casamento. Fora exceções legais, só o divórcio garante segurança jurídica e respeito à vontade do casal. quarta-feira, 3 de setembro de 2025 Atualizado às 09:14 É possível...